Médicos Veterinários estão inseridos em projetos em tramitação na Câmara e Senado
As propostas são acompanhadas pela FENAMEV, que articula ações sempre em defesa da categoria
08/03/2013
As leis, numa forma ampla e bastante conhecida, servem para normatizar e estabelecer regras nas mais diversas áreas. Nesse sentido, a categoria dos Médicos Veterinários tem sido inserida nas propostas que tramitam na Câmara e no Senado, ora beneficiada, ora prejudicada.
A FENAMEV - Federação Nacional dos Médicos Veterinários tem acompanhado essas propostas, apoiando as que vão de encontro aos anseios dos Médicos Veterinários e intervindo naquelas que, de alguma forma, venham trazer prejuízos à categoria.
Segundo o presidente da FENAMEV, José Alberto Rossi, as propostas de lei não podem retirar direitos há muito conquistados pelos Médicos Veterinários, nem impor sanções ao exercício da profissão. “Somos parceiros dos deputados e senadores para construir propostas que contribuam para o desenvolvimento e crescimento da nossa categoria. É importante estarmos afinados com o Legislativo para que sejamos ouvidos e respeitados, influenciando positivamente nos interesses dos Médicos Veterinários”, explica Dr. Rossi.
Nas causas de interesse comum, a FENAMEV ainda solicita o apoio de Federações afins e da Confederação Nacional das Profissões Liberais, ampliando sua força e representatividade.
Ações FENAMEV – Sempre pautada pelos interesses da categoria, a FENAMEV tem se pronunciado e posicionado quanto às propostas em tramitação na Câmara e no Senado como no caso dos PLs 2824/2008, 3351/2012 e 3661/2012, e da PEC 02/2010.
Em relação ao PL 2824/2008, a Federação encaminhou ofício ao deputado federal Onix Lorenzoni propondo que o partido (DEM) impetrasse uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de enviar extenso material para subsidiar o parecer contrário do relator à matéria. “O deputado Onix Lorenzoni, também Médico Veterinário, tem sido um grande parceiro nas nossas causas, sempre atendendo nossas solicitações e participando de nossos eventos”, afirma Dr. Rossi.
Quanto ao PL 3351/2012, a Federação enviou ofício ao relator, deputado Policarpo, com uma exposição de motivos a fim de sensibilizar o parlamentar para a inclusão dos Médicos Veterinários como Fiscais Agropecuários, em atividades típicas de Estado.
A ação da FENAMEV em torno do PL 3661/2012 teve capilaridade junto a todos os membros da Comissão de Seguridade Social e Família, com a discordância total da Federação em relação à matéria. O ofício enviado solicitou a intervenção dos parlamentares para que a proposta não siga adiante, assegurando aos profissionais que exercem legalmente a Medicina, entre eles os Médicos Veterinários, o direito de continuarem a operar aparelhos de diagnóstico radiológico, a realizar exames de ultrassom, diagnóstico por imagem e medicina nuclear.
Em relação à PEC 02/2010, as tratativas da Federação foram com o então relator da PEC, senador Edison Lobão, na defesa da proposição que institui o piso salarial de diversas categorias profissionais na administração pública, entre eles, os Médicos Veterinários. O senador Edison Lobão Filho pediu o arquivamento da PEC, mas, em virtude da saída do senador da Comissão, a PEC agora aguarda nova designação de relator na CCJC do Senado. Se aprovada, a PEC 02/2010 garantirá a profissionalização do serviço público.
Conheça a seguir as propostas de interesse dos Médicos Veterinários em tramitação na Câmara e no Senado:
1) Projeto de Lei 4.265/2008, de iniciativa do Médico Veterinário e Deputado Federal Ônix Lorenzoni – (DEM/RS), apresentado em 11 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabelecendo eleições diretas no Conselho Federal de Medicina Veterinária. O PL já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde teve seu parecer aprovado por unanimidade. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva nas Comissões e tramita em regime ordinário. O PL aguarda parecer e devolução do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Conta com o apoio da FENAMEV e dos Sindicatos filiados.
2) Projeto de Lei 467/2008, originado no Senado Federal, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC). O PLS altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional, possibilitando ao Médico Veterinário a constituição de empresa abrigada pelo Simples Nacional, com sensível redução de impostos. A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do relator foi aprovado. Também já foi apreciado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com parecer do relator aprovado. Agora tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi designado relator o senador Gim Argello (PTB/DF).
3) Projeto de Lei 2.824/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho (PMDB/PA), que exclui os Médicos Veterinários e os Engenheiros Agrônomos do exercício da atividade de zootecnia. Apresentação em 14 de fevereiro de 2008. O PL encontra-se na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), e deve passar novamente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), uma vez que sua tramitação foi reiniciada. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões com regime de tramitação ordinário. O relator na CAPADR é o deputado Ônix Lorenzoni, onde já foi encerrado o prazo para apresentação de emendas, mas o parecer ainda não foi divulgado.
4) Projeto de Emenda à Constituição 02/2010, de autoria do ex-senador Sadi Cassol (PT/TO) e outros senadores, foi apresentada em 10 de março de 2010. A proposta estabelece o Salário Mínimo profissional na administração pública tendo como base de apoio a Lei 4.950-A, abrangendo, além dos Médicos Veterinários, diversas outras categorias. A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator, Senador Edison Lobão Filho, apresentou relatório com voto pelo arquivamento da Proposta, por inconstitucionalidade, no dia 22 de novembro de 2012. Mas, em virtude da saída do Senador da Comissão, a PEC agora aguarda nova designação de relator na CCJC do Senado.
5) Projeto de Lei 2.948/11, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT/MA). Apresentado em 14 de dezembro de 2011, o PL altera a Lei 5.194, de 24/12/66 e a Lei 5.517 de 23/10/68, transferindo aos engenheiros de pesca parte das atribuições dos Médicos Veterinários. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde aguarda ser pautado para votação do Parecer do Relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), que é pela rejeição do PL.
6) Projeto de Lei 6.320/09, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE). Apresentado em 28 de outubro de 2009, o PL altera o Parágrafo 3º do Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), teve o parecer do relator, Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), aprovado em 04 de julho de 2012. Agora encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando designação de relator.
7) Projeto de Lei 2.141/11, originado no Senado sob o número PLS 324/2010 e apresentado em 26 de agosto de 2011 pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES), altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fixar (atualizar) o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação de prioridade. Atualmente o PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde, em 10 de maio de 2012, o Parecer do Relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), foi pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado a ele, com substitutivo. O prazo para emendas ao substitutivo já foi encerrado e não foram apresentadas emendas. O Parecer está pronto para ser votado, só aguardando ser pautado na CTASP.
8) Projeto de Lei 3.661/12, originado no Senado sob o número PLS 26/2008, apresentado em 10 de abril de 2012 pelo senador Paulo Paim (PT/RS), agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revogando dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e da Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências. Concede à profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e Bacharel em Ciências Radiológicas o monopólio para operar equipamentos de radiologia e, por consequência, exclui os Médicos, os Odontólogos, os Médicos Veterinários, entre outros profissionais, da prática das atividades de radiologia, ultrassom e diagnósticos por imagem, etc. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde foi realizada audiência pública para discutir a matéria. A Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) foi designada como relatora, mas ainda não apresentou seu parecer.
9) Projeto de Lei 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP). Apresentado no dia 06 de março de 2012, o PL define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. Os Fiscais Federais Agropecuários (Médicos Veterinários) não foram contemplados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde foi designado relator o deputado Policarpo Júnior (PT/DF), que ainda não apresentou seu parecer.
As comissões temáticas permanentes da Câmara e do Senado voltam a apreciar as propostas dos deputados e senadores a partir desta semana.
Para maiores informações sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, consulte diretamente os sites do Senado (www.senado.leg.br) e da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br).
A FENAMEV - Federação Nacional dos Médicos Veterinários tem acompanhado essas propostas, apoiando as que vão de encontro aos anseios dos Médicos Veterinários e intervindo naquelas que, de alguma forma, venham trazer prejuízos à categoria.
Segundo o presidente da FENAMEV, José Alberto Rossi, as propostas de lei não podem retirar direitos há muito conquistados pelos Médicos Veterinários, nem impor sanções ao exercício da profissão. “Somos parceiros dos deputados e senadores para construir propostas que contribuam para o desenvolvimento e crescimento da nossa categoria. É importante estarmos afinados com o Legislativo para que sejamos ouvidos e respeitados, influenciando positivamente nos interesses dos Médicos Veterinários”, explica Dr. Rossi.
Nas causas de interesse comum, a FENAMEV ainda solicita o apoio de Federações afins e da Confederação Nacional das Profissões Liberais, ampliando sua força e representatividade.
Ações FENAMEV – Sempre pautada pelos interesses da categoria, a FENAMEV tem se pronunciado e posicionado quanto às propostas em tramitação na Câmara e no Senado como no caso dos PLs 2824/2008, 3351/2012 e 3661/2012, e da PEC 02/2010.
Em relação ao PL 2824/2008, a Federação encaminhou ofício ao deputado federal Onix Lorenzoni propondo que o partido (DEM) impetrasse uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de enviar extenso material para subsidiar o parecer contrário do relator à matéria. “O deputado Onix Lorenzoni, também Médico Veterinário, tem sido um grande parceiro nas nossas causas, sempre atendendo nossas solicitações e participando de nossos eventos”, afirma Dr. Rossi.
Quanto ao PL 3351/2012, a Federação enviou ofício ao relator, deputado Policarpo, com uma exposição de motivos a fim de sensibilizar o parlamentar para a inclusão dos Médicos Veterinários como Fiscais Agropecuários, em atividades típicas de Estado.
A ação da FENAMEV em torno do PL 3661/2012 teve capilaridade junto a todos os membros da Comissão de Seguridade Social e Família, com a discordância total da Federação em relação à matéria. O ofício enviado solicitou a intervenção dos parlamentares para que a proposta não siga adiante, assegurando aos profissionais que exercem legalmente a Medicina, entre eles os Médicos Veterinários, o direito de continuarem a operar aparelhos de diagnóstico radiológico, a realizar exames de ultrassom, diagnóstico por imagem e medicina nuclear.
Em relação à PEC 02/2010, as tratativas da Federação foram com o então relator da PEC, senador Edison Lobão, na defesa da proposição que institui o piso salarial de diversas categorias profissionais na administração pública, entre eles, os Médicos Veterinários. O senador Edison Lobão Filho pediu o arquivamento da PEC, mas, em virtude da saída do senador da Comissão, a PEC agora aguarda nova designação de relator na CCJC do Senado. Se aprovada, a PEC 02/2010 garantirá a profissionalização do serviço público.
Conheça a seguir as propostas de interesse dos Médicos Veterinários em tramitação na Câmara e no Senado:
1) Projeto de Lei 4.265/2008, de iniciativa do Médico Veterinário e Deputado Federal Ônix Lorenzoni – (DEM/RS), apresentado em 11 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabelecendo eleições diretas no Conselho Federal de Medicina Veterinária. O PL já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde teve seu parecer aprovado por unanimidade. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva nas Comissões e tramita em regime ordinário. O PL aguarda parecer e devolução do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Conta com o apoio da FENAMEV e dos Sindicatos filiados.
2) Projeto de Lei 467/2008, originado no Senado Federal, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC). O PLS altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional, possibilitando ao Médico Veterinário a constituição de empresa abrigada pelo Simples Nacional, com sensível redução de impostos. A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do relator foi aprovado. Também já foi apreciado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com parecer do relator aprovado. Agora tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi designado relator o senador Gim Argello (PTB/DF).
3) Projeto de Lei 2.824/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho (PMDB/PA), que exclui os Médicos Veterinários e os Engenheiros Agrônomos do exercício da atividade de zootecnia. Apresentação em 14 de fevereiro de 2008. O PL encontra-se na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), e deve passar novamente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), uma vez que sua tramitação foi reiniciada. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões com regime de tramitação ordinário. O relator na CAPADR é o deputado Ônix Lorenzoni, onde já foi encerrado o prazo para apresentação de emendas, mas o parecer ainda não foi divulgado.
4) Projeto de Emenda à Constituição 02/2010, de autoria do ex-senador Sadi Cassol (PT/TO) e outros senadores, foi apresentada em 10 de março de 2010. A proposta estabelece o Salário Mínimo profissional na administração pública tendo como base de apoio a Lei 4.950-A, abrangendo, além dos Médicos Veterinários, diversas outras categorias. A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator, Senador Edison Lobão Filho, apresentou relatório com voto pelo arquivamento da Proposta, por inconstitucionalidade, no dia 22 de novembro de 2012. Mas, em virtude da saída do Senador da Comissão, a PEC agora aguarda nova designação de relator na CCJC do Senado.
5) Projeto de Lei 2.948/11, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT/MA). Apresentado em 14 de dezembro de 2011, o PL altera a Lei 5.194, de 24/12/66 e a Lei 5.517 de 23/10/68, transferindo aos engenheiros de pesca parte das atribuições dos Médicos Veterinários. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde aguarda ser pautado para votação do Parecer do Relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), que é pela rejeição do PL.
6) Projeto de Lei 6.320/09, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE). Apresentado em 28 de outubro de 2009, o PL altera o Parágrafo 3º do Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), teve o parecer do relator, Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), aprovado em 04 de julho de 2012. Agora encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando designação de relator.
7) Projeto de Lei 2.141/11, originado no Senado sob o número PLS 324/2010 e apresentado em 26 de agosto de 2011 pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES), altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fixar (atualizar) o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação de prioridade. Atualmente o PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde, em 10 de maio de 2012, o Parecer do Relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), foi pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado a ele, com substitutivo. O prazo para emendas ao substitutivo já foi encerrado e não foram apresentadas emendas. O Parecer está pronto para ser votado, só aguardando ser pautado na CTASP.
8) Projeto de Lei 3.661/12, originado no Senado sob o número PLS 26/2008, apresentado em 10 de abril de 2012 pelo senador Paulo Paim (PT/RS), agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revogando dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e da Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências. Concede à profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e Bacharel em Ciências Radiológicas o monopólio para operar equipamentos de radiologia e, por consequência, exclui os Médicos, os Odontólogos, os Médicos Veterinários, entre outros profissionais, da prática das atividades de radiologia, ultrassom e diagnósticos por imagem, etc. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde foi realizada audiência pública para discutir a matéria. A Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) foi designada como relatora, mas ainda não apresentou seu parecer.
9) Projeto de Lei 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP). Apresentado no dia 06 de março de 2012, o PL define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. Os Fiscais Federais Agropecuários (Médicos Veterinários) não foram contemplados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde foi designado relator o deputado Policarpo Júnior (PT/DF), que ainda não apresentou seu parecer.
As comissões temáticas permanentes da Câmara e do Senado voltam a apreciar as propostas dos deputados e senadores a partir desta semana.
Para maiores informações sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, consulte diretamente os sites do Senado (www.senado.leg.br) e da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br).
