O Governo Federal e a Reforma da Previdência
02/03/2017
A aposta na Previdência Privada para tentar garantir o futuro é solitária e não constitui uma solução, tratando-se apenas de uma referência. Veja a seguir algumas ponderações em relação à Previdência Privada.
Para se ter uma ideia, a taxa para administrar os planos, incluindo todas as despesas, varia de 1% a 3% e compete a cada interessado selecionar o plano mais vantajoso, com custos menores. Alguns planos ainda cobram um percentual como taxa de carregamento no aporte convencionado de valores. mas, dependendo dos prazos de aplicação, é possível conquistar a isenção desta taxa, tudo conforme o contratado.
Uma desvantagem bem clara dos Planos de Previdência é que eles não oferecem Plano de Assistência à Saúde, que constituem gastos importantes na vida do cidadão, especialmente, com o avançar da idade.
Escolhido o plano, as partes cumprem as normas pactuadas, o resultado é certo e dentro prazo acordado. Não existem privilégios, nem isenções, cada um recebe a renda mensal vitalícia, ou simplesmente regata o seu capital acumulado. Seja qual for o plano, a renda, será calculada em cima do capital economizado por cada um. Não existe interdependência com os demais contratantes, cada qual usufrui a renda, em razão do capital acumulado. Quem não contribui, nada recebe.
Já a Previdência Social, esta sim é universal e definitiva, servindo como base, suporte aos trabalhadores. A primeira grande diferença entre essas duas formas de previdência é que, uma boa gestão administrativa da Previdência Social não pode relaxar tanto, deixar-se influenciar politicamente, conceder pensões e aposentadorias fraudulentas (apadrinhamento político), acumular débitos, concordar com desonerações fiscais, sonegações e desvios de recursos da previdência para cobrir outros rombos do governo. Gerida pelo governo, esse é responsável por garantir uma gestão transparente e que atenda aos interesses dos cidadãos, que em sua grande maioria, contribuem durante toda uma vida de trabalho pensando no futuro.
Em relação aos custos de administração das duas previdências, não há como estabelecer uma diferença razoável, pois não se sabe qual é a taxa de administração, quanto se paga para sustentar o paquiderme improdutivo do INSS. E haja recursos para cobrir os repetidos rombos anunciados pelo governo que, de acordo com a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit. Pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014. Em 2015, segundo a ANFIP, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões). Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões em 2016 e fique em R$ 181 bilhões em 2017.
Segundo o advogado Guilherme Portanova, diretor jurídico da COBAP (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil), “é uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz”.
A FENAMEV – Federação Nacional dos Médicos Veterinários, acredita, que por essas e outras razões é necessária uma verdadeira e urgente Reforma da Previdência, que se inicie pelo INSS, que hoje se constitui na “caixa preta” do governo, sem que ninguém tenha acesso. É preciso arrumar a casa, acabar com os privilégios e altos salários dos servidores, mas, principalmente, superar a ineficiência administrativa, onde está incrustada a trava da engrenagem desse sistema do qual dependem milhões de brasileiros.
Para se ter uma ideia, a taxa para administrar os planos, incluindo todas as despesas, varia de 1% a 3% e compete a cada interessado selecionar o plano mais vantajoso, com custos menores. Alguns planos ainda cobram um percentual como taxa de carregamento no aporte convencionado de valores. mas, dependendo dos prazos de aplicação, é possível conquistar a isenção desta taxa, tudo conforme o contratado.
Uma desvantagem bem clara dos Planos de Previdência é que eles não oferecem Plano de Assistência à Saúde, que constituem gastos importantes na vida do cidadão, especialmente, com o avançar da idade.
Escolhido o plano, as partes cumprem as normas pactuadas, o resultado é certo e dentro prazo acordado. Não existem privilégios, nem isenções, cada um recebe a renda mensal vitalícia, ou simplesmente regata o seu capital acumulado. Seja qual for o plano, a renda, será calculada em cima do capital economizado por cada um. Não existe interdependência com os demais contratantes, cada qual usufrui a renda, em razão do capital acumulado. Quem não contribui, nada recebe.
Já a Previdência Social, esta sim é universal e definitiva, servindo como base, suporte aos trabalhadores. A primeira grande diferença entre essas duas formas de previdência é que, uma boa gestão administrativa da Previdência Social não pode relaxar tanto, deixar-se influenciar politicamente, conceder pensões e aposentadorias fraudulentas (apadrinhamento político), acumular débitos, concordar com desonerações fiscais, sonegações e desvios de recursos da previdência para cobrir outros rombos do governo. Gerida pelo governo, esse é responsável por garantir uma gestão transparente e que atenda aos interesses dos cidadãos, que em sua grande maioria, contribuem durante toda uma vida de trabalho pensando no futuro.
Em relação aos custos de administração das duas previdências, não há como estabelecer uma diferença razoável, pois não se sabe qual é a taxa de administração, quanto se paga para sustentar o paquiderme improdutivo do INSS. E haja recursos para cobrir os repetidos rombos anunciados pelo governo que, de acordo com a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit. Pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014. Em 2015, segundo a ANFIP, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões). Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões em 2016 e fique em R$ 181 bilhões em 2017.
Segundo o advogado Guilherme Portanova, diretor jurídico da COBAP (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil), “é uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz”.
A FENAMEV – Federação Nacional dos Médicos Veterinários, acredita, que por essas e outras razões é necessária uma verdadeira e urgente Reforma da Previdência, que se inicie pelo INSS, que hoje se constitui na “caixa preta” do governo, sem que ninguém tenha acesso. É preciso arrumar a casa, acabar com os privilégios e altos salários dos servidores, mas, principalmente, superar a ineficiência administrativa, onde está incrustada a trava da engrenagem desse sistema do qual dependem milhões de brasileiros.