Propostas de interesse dos Médicos Veterinários em tramitação na Câmara e no Senado:
21/06/2013
1) Projeto de Lei 4.265/2008, de iniciativa do Médico Veterinário e Deputado Federal Ônyx Lorenzoni – (DEM/RS), apresentado em 11 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabelecendo eleições diretas no Conselho Federal de Medicina Veterinária. O PL já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde teve seu parecer aprovado por unanimidade. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva nas Comissões e tramita em regime ordinário. O PL aguarda parecer e devolução do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Conta com o apoio da FENAMEV e dos Sindicatos filiados.
2) Projeto de Lei 467/2008, originado no Senado Federal, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC). O PLS altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional, possibilitando ao Médico Veterinário a constituição de empresa abrigada pelo Simples Nacional, com sensível redução de impostos. A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do relator foi aprovado. Também já foi apreciado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com parecer do relator aprovado. Agora tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi designado relator o senador Gim Argello (PTB/DF).
3) Projeto de Lei 2.824/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho (PMDB/PA), que exclui os Médicos Veterinários e os Engenheiros Agrônomos do exercício da atividade de zootecnia. Apresentação em 14 de fevereiro de 2008. O PL encontra-se na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), e deve passar novamente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), uma vez que sua tramitação foi reiniciada. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões com regime de tramitação ordinário. O relator na CAPADR é o deputado Ônyx Lorenzoni, onde já foi encerrado o prazo para apresentação de emendas, mas o parecer ainda não foi divulgado.
4) Projeto de Emenda à Constituição 02/2010, de autoria do ex-senador Sadi Cassol (PT/TO) e outros senadores, foi apresentada em 10 de março de 2010. A proposta estabelece o Salário Mínimo profissional na administração pública tendo como base de apoio a Lei 4.950-A, abrangendo, além dos Médicos Veterinários, diversas outras categorias. A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator, Senador Edison Lobão Filho, apresentou relatório com voto pelo arquivamento da Proposta, por inconstitucionalidade, no dia 22 de novembro de 2012. Mas, em virtude da saída do Senador da Comissão, a PEC agora aguarda nova designação de relator na CCJC do Senado.
5) Projeto de Lei 2.948/11, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT/MA). Apresentado em 14 de dezembro de 2011, o PL altera a Lei 5.194, de 24/12/66 e a Lei 5.517 de 23/10/68, transferindo aos engenheiros de pesca parte das atribuições dos Médicos Veterinários. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde aguarda ser pautado para votação do Parecer do Relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), que é pela rejeição do PL.
6) Projeto de Lei 6.320/09, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE). Apresentado em 28 de outubro de 2009, o PL altera o Parágrafo 3º do Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), teve o parecer do relator, Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), aprovado em 04 de julho de 2012. Agora encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando designação de relator.
7) Projeto de Lei 2.141/11, originado no Senado sob o número PLS 324/2010 e apresentado em 26 de agosto de 2011 pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES), altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fixar (atualizar) o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação de prioridade. Atualmente o PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde, em 10 de maio de 2012, o Parecer do Relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), foi pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado a ele, com substitutivo. O prazo para emendas ao substitutivo foi encerrado sem apresentação de emendas. O Parecer está pronto para ser votado. O PL 2.141/2011 foi pautado na CTASP por três vezes em março e abril desse ano, mas foi retirado de pauta pelos deputados Augusto Coutinho (DEM/PE), Isaías Silvestre (PSB/MG), Laércio Oliveira (PR/SE), Luciano Castro (PR/RR) e Jorge Corte Real (PTB/PE). No mês de abril, o PL foi devolvido ao relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), a pedido do mesmo. Em razão de matérias correlatas, o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), apresentou requerimento em 09 de abril para que os PLs 1.491 e 1.689, de 2011, fossem apensados ao PL 2.141/11, que por sua vez está apensado ao PL 6.706/2009. O requerimento foi aprovado no dia 06 de maio.
8) Projeto de Lei 3.661/12, originado no Senado sob o número PLS 26/2008, apresentado em 10 de abril de 2012 pelo senador Paulo Paim (PT/RS), agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revogando dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e da Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências. Concede à profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e Bacharel em Ciências Radiológicas o monopólio para operar equipamentos de radiologia e, por consequência, exclui os Médicos, os Odontólogos, os Médicos Veterinários, entre outros profissionais, da prática das atividades de radiologia, ultrassom e diagnósticos por imagem, etc. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde foi realizada audiência pública para discutir a matéria. A Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) foi designada como relatora, mas ainda não apresentou seu parecer.
9) Projeto de Lei 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP). Apresentado no dia 06 de março de 2012, o PL define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. Os Fiscais Federais Agropecuários (Médicos Veterinários) não foram contemplados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde foi designado relator o deputado Policarpo Júnior (PT/DF), que ainda não apresentou seu parecer.
Para maiores informações sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, consulte diretamente os sites do Senado (www.senado.leg.br) e da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br).
2) Projeto de Lei 467/2008, originado no Senado Federal, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC). O PLS altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional, possibilitando ao Médico Veterinário a constituição de empresa abrigada pelo Simples Nacional, com sensível redução de impostos. A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do relator foi aprovado. Também já foi apreciado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com parecer do relator aprovado. Agora tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi designado relator o senador Gim Argello (PTB/DF).
3) Projeto de Lei 2.824/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho (PMDB/PA), que exclui os Médicos Veterinários e os Engenheiros Agrônomos do exercício da atividade de zootecnia. Apresentação em 14 de fevereiro de 2008. O PL encontra-se na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), e deve passar novamente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), uma vez que sua tramitação foi reiniciada. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões com regime de tramitação ordinário. O relator na CAPADR é o deputado Ônyx Lorenzoni, onde já foi encerrado o prazo para apresentação de emendas, mas o parecer ainda não foi divulgado.
4) Projeto de Emenda à Constituição 02/2010, de autoria do ex-senador Sadi Cassol (PT/TO) e outros senadores, foi apresentada em 10 de março de 2010. A proposta estabelece o Salário Mínimo profissional na administração pública tendo como base de apoio a Lei 4.950-A, abrangendo, além dos Médicos Veterinários, diversas outras categorias. A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator, Senador Edison Lobão Filho, apresentou relatório com voto pelo arquivamento da Proposta, por inconstitucionalidade, no dia 22 de novembro de 2012. Mas, em virtude da saída do Senador da Comissão, a PEC agora aguarda nova designação de relator na CCJC do Senado.
5) Projeto de Lei 2.948/11, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT/MA). Apresentado em 14 de dezembro de 2011, o PL altera a Lei 5.194, de 24/12/66 e a Lei 5.517 de 23/10/68, transferindo aos engenheiros de pesca parte das atribuições dos Médicos Veterinários. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde aguarda ser pautado para votação do Parecer do Relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), que é pela rejeição do PL.
6) Projeto de Lei 6.320/09, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE). Apresentado em 28 de outubro de 2009, o PL altera o Parágrafo 3º do Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), teve o parecer do relator, Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), aprovado em 04 de julho de 2012. Agora encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando designação de relator.
7) Projeto de Lei 2.141/11, originado no Senado sob o número PLS 324/2010 e apresentado em 26 de agosto de 2011 pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES), altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fixar (atualizar) o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação de prioridade. Atualmente o PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde, em 10 de maio de 2012, o Parecer do Relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), foi pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado a ele, com substitutivo. O prazo para emendas ao substitutivo foi encerrado sem apresentação de emendas. O Parecer está pronto para ser votado. O PL 2.141/2011 foi pautado na CTASP por três vezes em março e abril desse ano, mas foi retirado de pauta pelos deputados Augusto Coutinho (DEM/PE), Isaías Silvestre (PSB/MG), Laércio Oliveira (PR/SE), Luciano Castro (PR/RR) e Jorge Corte Real (PTB/PE). No mês de abril, o PL foi devolvido ao relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), a pedido do mesmo. Em razão de matérias correlatas, o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), apresentou requerimento em 09 de abril para que os PLs 1.491 e 1.689, de 2011, fossem apensados ao PL 2.141/11, que por sua vez está apensado ao PL 6.706/2009. O requerimento foi aprovado no dia 06 de maio.
8) Projeto de Lei 3.661/12, originado no Senado sob o número PLS 26/2008, apresentado em 10 de abril de 2012 pelo senador Paulo Paim (PT/RS), agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revogando dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e da Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências. Concede à profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e Bacharel em Ciências Radiológicas o monopólio para operar equipamentos de radiologia e, por consequência, exclui os Médicos, os Odontólogos, os Médicos Veterinários, entre outros profissionais, da prática das atividades de radiologia, ultrassom e diagnósticos por imagem, etc. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde foi realizada audiência pública para discutir a matéria. A Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) foi designada como relatora, mas ainda não apresentou seu parecer.
9) Projeto de Lei 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP). Apresentado no dia 06 de março de 2012, o PL define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. Os Fiscais Federais Agropecuários (Médicos Veterinários) não foram contemplados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária. O PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde foi designado relator o deputado Policarpo Júnior (PT/DF), que ainda não apresentou seu parecer.
Para maiores informações sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, consulte diretamente os sites do Senado (www.senado.leg.br) e da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br).
