A Federação Nacional dos Médicos Veterinários - FENAMEV, vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei N° 3.665/2024 de autoria do Senador Hamilton Mourão, que versa sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.

O aludido projeto ameaça frontalmente as prerrogativas da atuação dos profissionais de Medicina Veterinária, regulamentadas pela Lei nº 5.517/1968, que estabelece claramente que as atividades de diagnóstico, tratamento e análises clínicas de animais são competências exclusivas dos médicos veterinários, colocando em risco a segurança sanitária, o bem-estar e a saúde dos animais, bem como a credibilidade dos resultados diagnósticos.

Salientamos que o referido PL não leva em consideração a formação profissional indispensável para atuação em análises clínicas animais, indissociavelmente correlacionando-as às diferentes patologias animais, matéria em que o Médico Veterinário é o único profissional habilitado técnica e curricularmente.

É fundamental lembrar o risco que o PL 3665/2024 representa para a Sociedade e a Economia brasileiras, uma vez que não leva em consideração o impacto sobre a credibilidade das análises laboratoriais na Defesa Sanitária Animal, Inspeção Sanitária e Biosseguridade, tanto nacionalmente como frente às exportações.